PEJOTIZAÇÃO COMO FRAUDE À RELAÇÃO DE EMPREGO

NÍVIA RODRIGUES DE SOUZA

Resumo


A Constituição Federal consagra os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos do Estado, e estabelece, ainda, o trabalho como direito social, que se traduz na busca e construção da dignidade da pessoa humana. Dessa maneira, o presente trabalho se debruça sobre o fenômeno da pejotização, meio fraudulento que algumas empresas recorrem visando ao pagamento de menos impostos e direitos trabalhistas, e que tem sido alvo de discussões doutrinárias e jurisprudenciais que o classifica como burla ao contrato de trabalho, uma vez que o empregador que assim procede, o faz com o intuito de não caracterizar a relação de emprego do trabalhador. Nesses casos, a Justiça Trabalhista tem reconhecido a fraude, determinando a correta anotação na Carteira de Trabalho do contrato havido entre as partes, cominando ainda o pagamento das verbas trabalhistas e contribuições previdenciárias, além de eventual indenização por danos morais e materiais. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de janeiro a março de 2019 apontam que das 418.587 ações recebidas nas Varas do Trabalho, 24.608 são de reclamantes pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício. Em 2018, das 1.742.507 ações recebidas nas Varas, 149.117 buscavam o reconhecimento da relação de emprego (TST, online).

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