O RECONHECIMENTO DE TRAVESTIS E TRANSEXUAIS ENQUANTO SUJEITOS PASSIVOS DO HOMICÍDIO QUALIFICADO COMO FEMINICÍDIO

JARBAS NUNES RIBEIRO

Resumo


A seara penal, por ser a representação direta da mão pesada do Estado sobre a figura criminosa, necessita de uma interpretação precisa, calcada na literalidade da lei que tipifica penalmente determinada conduta. No entanto, o legislador nem sempre pode prever que a lei penal incriminadora não conseguirá acompanhar a diversidade a que esta deverá se estender, fazendo-se necessário neste campo hermenêutico a analogia e o uso da jurisprudência a depender de cada caso concreto. É imperioso que, diante do cenário conservador a que estamos inseridos atualmente, em que se tem banalizado a violência de gênero contra transexuais e travestis, como é o caso do espancamento e assassinato em praça pública da travesti Dandara dos Santos, no bairro do Bom Jardim em Fortaleza – CE, em 2017, e que só foi se tornar público dezesseis dias depois quando dois vídeos começaram a circular nas redes sociais, possamos reforçar por meio de recentes conquistas no Supremo Tribunal Federal e dos entendimentos da doutrina majoritária do direito penal brasileiro, os critérios jurídicos para que se entenda como mulher, o sujeito passivo numa situação de homicídio qualificado por razões da condição de sexo feminino. Para tanto, o presente trabalho busca fundamentar-se à luz do Código Penal brasileiro, em seu artigo 121, §2º, inciso VI e §2º-A, incisos I e II, que tem a seguinte redação: Art. 121. […] Homicídio qualificado §2.º […] Feminicídio VI – contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. §2.º-A. Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I – violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher.1 Além do referido tipo penal, este trabalho fundamenta-se, também, na Ação Direta de Inconstitucionalidade2 (ADI) Nº 4275, em que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem 1 Decreto lei 2.848/40. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acessado em: 06/12/2018. 2 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é a ação que tem por finalidade declarar que uma lei ou parte dela é inconstitucional, ou seja, contraria a Constituição Federal. 17º Congresso de Iniciação Científica da FASB, 2019, Barreiras – Ba ISSN 2594-7951 2 a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.3 Ademais, este trabalho sustenta-se na mesma corrente de pensamento de dois autores, que neste sentido, compõem a doutrina majoritária do direito penal brasileiro, a saber, Rogério Greco4 e Rogério Sanches Cunha5. Tem-se por objetivos deste trabalho dirimir possíveis dúvidas a respeito dos critérios jurídicos para o entendimento de mulher na aplicação da qualificadora feminicídio, bem como, demonstrar o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal a respeito da possibilidade de alteração de prenome e gênero no registro civil.

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