O DEBATE NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DA HOMOFOBIA E TRANSFOBIA (STF, MI 4733 e ADO 26)

LETICIA FERREIRA CAVALCANTE, ROSA LÍCIA ROCHA DE OLIVEIRA, MARCUS VINICIUS AGUIAR FARIA

Resumo


No Direito Penal brasileiro não há criminalização específica de preconceito à diversidade de gênero e à orientação sexual. A homofobia e a transfobia, por si só, não estão descritas expressamente como infração penal. O art. 20 da Lei 7.716/89, com a redação dada pela Lei 9.459/1997, descreve, como crime de racismo “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. Não é elementar do tipo o preconceito à “diversidade de gênero sexual”. A LGBT+ propôs o MI 4733/DF e o Partido Popular Socialista (PPS) propôs a ADO 26/DF, processos que atualmente estão sendo julgados conjuntamente no STF, nos quais pedem o reconhecimento da omissão legislativa quanto à criminalização da homofobia e transfobia e, enquanto não editada lei penal específica, seja reconhecido, a partir do conceito sociopolítico delineado no leading case conhecido como caso Ellwanger (HC 82.424/RS Rel. Moreira Alves, 2003), que essas condutas são manifestações de racismo, sem que isso signifique analogia in malam partem e interpretação extensiva em sentido estrito, técnicas vedadas, no Direito Penal. Nessa perspectiva a problemática se baseia nos principais argumentos usados pelos Ministros do STF que já votaram neste debate constitucional para deferir ou indeferir os pedidos requeridos tendo em vista se tratar de matéria penal de reserva legal. A problemática converge em saber quais os principais argumentos usados pelos Ministros do STF que já votaram nesse julgamento. Dessa forma, o resumo expandido objetiva analisar os principais argumentos, constantes nos votos dos Ministros do STF já apresentados, para o deferimento ou não dos pedidos formulados pela comunidade LGBT+ e o PPS.

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