NOVA SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL

SAMUEL BRUNO RIBEIRO DE JESUS, TAMIRES DE AGUIAR FRANÇA, BRUNO ALVES DE ALMEIDA

Resumo


O presente trabalho tem como objetivo preliminar destacar o entendimento doutrinário sobre a prescrição intercorrente. Em seguida, discorrer sobre a nova sistemática de reconhecimento do instituto da prescrição intercorrente nas ações de execução fiscal unificada pelo e. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553 – RS, sob o rito de recursos repetitivos, abordando as principais mudanças fixadas na novel sistemática.

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