EDUCAÇÃO EM PRISÕES: SISTEMATIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS NORMAS BRASILEIRAS GARANTIDORAS DO DIREITO À EDUCAÇÃO ESCOLAR EM ESTABELECIMENTOS PENAIS PARA PESSOAS JOVENS E ADULTAS PRIVADAS DE LIBERDADE

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA FRANÇA DE OLIVEIRA FRANÇA

Resumo


As práticas punitivas devido a contravenções e desobediências são encontradas desde épocas pretéritas, em registros cristãos, como a Bíblia, demonstrando a historicidade do hábito de punir indivíduos seja por endividamento, insubordinação, desrespeito às autoridades, entre outras violações que eram entendidas como crime naqueles tempos. Nessa conjuntura, geralmente era aplicada a reclusão dos infratores nos espaços penais e em seguida dava-se inicio às práticas de tortura que tinham o seu fim na execução dos criminosos, tendo em vista que o ambiente prisional possuía funções para além da punição, pois ele também visava exterminar forças que fossem de encontro com as normas da época, deixando de lado o pensamento de reintegração ou de recuperação social do condenado. Na contemporaneidade, observa-se que o Brasil também faz uso do cárcere como peça-chave do sistema de controle social criminalizador, o qual é marcado diariamente por relatos de violências reais que caracterizam as práticas da pena de prisão. Entretanto, partindo de um amadurecimento da Ciência do Direito e do entendimento necessário de respeito aos Direitos Humanos o país avança, paulatinamente, para um cenário onde são contempladas a integridade física e moral do indivíduo que cometeu um crime, criando-se o propósito de fazer dos estabelecimentos penais um espaço de recuperação das pessoas que cometem delitos, com a finalidade de que elas possam se (re)inserir na sociedade de maneira plena. Nesse contexto, a educação se mostra como um dos elementos fundamentais para o impulso e continuidade deste avanço, uma vez que, muito embora os presos sejam devolvidos à sociedade, de nada adianta se eles não estiverem capacitados para conviver naquela. Com efeito, políticas públicas educacionais foram criadas no Brasil pensando na efetividade das práticas de recuperação através da escolarização do preso, seja ela por meio da Educação Formal, Profissionalizante ou Não-Formal.

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