A POLÍTICA CRIMINAL DE GUERRA ÀS DROGAS: RECORTES HISTÓRICOS SOBRE O PROIBICIONISMO E BREVES NOTAS SOBRE O USUÁRIO E O TRAFICANTE DE DROGAS

FÁTIMA VALERIA GUEDES OLIVEIRA, MARCUS VINÍCIUS AGUIAR FARIA

Resumo


O presente trabalho tem o objetivo geral de fazer um breve recorte sobre a história da política criminal de guerra às drogas e o objetivo específico de revisitar os critérios legais de distinção entre usuário e traficantes de drogas, previstos no artigo 28, § 2o da Lei de Drogas. A política internacional de guerra às drogas iniciou-se no século XVIII na China. (VALOIS, 2017, p.35). No decorrer dos anos essa proibição foi tomando força ao redor do mundo, sob a influência dos EUA, com a edição de diversos tratados e convenções internacionais sobre a repressão ao uso e comércio de drogas. Como também foi expandindo o rol de substâncias proibidas, que inicialmente era somente o ópio e posteriormente passou a ser outros entorpecentes e substâncias psicotrópicas. No Brasil, a política criminal de drogas, no século XX, desenvolveu-se com o Decreto 24.559, de 03.07.1934; a Lei 5.726, de 29.10.1971, que acrescentou o art. 281 no Código Penal; a Lei 6.368, de 21.10.1976; a Lei 11.343, de 23.08.2006; o Decreto 5.912, de 27.09.2006; e a Portaria SVS/MS n. 344, de 12.05.1998.

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