A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA (STJ, HC 346.380/SP) E SUA (IN)COMPATIBILIDADE COM A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

SAMUEL BRUNO RIBEIRO DE JESUS, TAMIRES DE AGUIAR FRANÇA, MARCUS VINICIUS AGUIAR FARIA

Resumo


O art. 227 da Constituição Federal de 1988 inaugurou, como novo paradigma, a doutrina da proteção integral à criança e ao adolescente, que os considera sujeitos de direitos e garantias fundamentais, e abandonou a doutrina da situação irregular, dos Códigos de Menores de 1927 e 1979, que os tratava como meros objetos de proteção. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) regulamentou esse dispositivo constitucional. No âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos da Criança, a doutrina da proteção integral iniciou-se com Convenção de Genebra sobre Direitos da Criança de 1924, afirmou-se com a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959, desenvolveu-se com uma série de Diretrizes e Regras Mínimas da ONU na década de 1980 e consolidou-se com a Convenção Internacional sobre Direitos da Criança de 1989 e seus Protocolos Facultativos. Esses documentos e tratados internacionais foram incorporados ao Direito brasileiro. Na doutrina da proteção integral, a responsabilidade do adolescente pela prática de ato infracional aproximou-se do garantismo penal, isto é, devem ser respeitados todos os seus direitos fundamentais e garantias processuais, para a aplicação de medida socioeducativa, que, apesar de ter função pedagógica, não deixa de ter caráter aflitivo e punitivo. O adolescente acusado de ato infracional não pode ser tratado de forma mais severa do que o adulto acusado de crime é tratado pelo direito penal e processo penal. O presente trabalho tem como objetivo geral analisar a compatibilidade entre a doutrina da proteção integral e o precedente firmado pela 3ª Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 346.380/SP, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJ 13.04.2016, com votação 5 x 4 votos, oportunidade na qual se decidiu que, em razão do princípio da intervenção precoce, no Direito da Criança e do Adolescente, a Apelação, contra a sentença que aplicou medida socioeducativa, não terá, em regra e de forma automática, o efeito suspensivo, e, portanto, é possível a execução provisória, ainda que o adolescente tenha respondido ao processo em liberdade, após o primeiro grau de jurisdição. A problemática enfrentada está em saber se esse precedente do STJ é compatível com a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente.

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