“DURANTE O PARTO, ELES ME ALGEMARAM”: A SITUAÇÃO DAS MULHERES GESTANTES NO SISTEMA CARCERÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE SOB A PERSPECTIVA CRÍTICA DOS DIREITOS HUMANOS E DAS RELAÇÕES DE GÊNERO

LORENA CARVALHO LEITE GARCIA DE OLIVEIRA, FLÁVIO MARCELO RODRIGUES BRUNO

Resumo


No julgamento do Habeas Corpus - HC 143.641SP, o Relator do Supremo Tribunal Federal – STF, Ministro Ricardo Lewandowski afirmou que o sistema prisional pátrio encontra-se em um estado de coisas inconstitucional. Há uma deficiência de caráter estrutural no sistema prisional que faz com que mulheres presas grávidas e mães de crianças, bem como as próprias crianças filhas de apenadas, estejam sujeitas a situações degradantes na prisão, em especial privando-as de cuidados médicos de pré-natal e pós-parto, bem como as crianças que se ressentem de falta de berçários e creches. A ausência de medidas legislativas, administrativas e orçamentárias eficazes representa uma falha estrutural a gerar tanto a violação sistemática dos direitos, quanto à perpetuação e o agravamento da situação. A inércia não é de uma única autoridade pública e sim do funcionamento deficiente do Estado como um todo. Os poderes, órgãos e entidades federais e estaduais, vêm se mantendo incapazes e manifestando falta de vontade em buscar superar ou reduzir o quadro objetivo de inconstitucionalidade sobre a temática. Faltam sensibilidade legislativa e motivação política ao Executivo. Num cenário crescente de maior igualdade de gênero, é preciso dar atenção especial à saúde reprodutiva das mulheres. Nesse sentido, o Estado brasileiro não é capaz de garantir estrutura mínima de cuidado pré-natal e direito à maternidade segura sequer às mulheres que não estão presas. Se considerar a prisão preventiva, o Estado fere a dignidade humana ao confinar mulheres grávidas em estabelecimentos prisionais precários, subtraindo-lhes o acesso a programas de saúde pré-natal, assistência regular na gestação e no pós-parto, e ainda privando as crianças de condições adequadas ao seu desenvolvimento, constituindo todo o tipo de tratamento desumano, cruel e degradante, que infringe os postulados constitucionais relacionados à individualização da pena, à vedação de penas cruéis e, ainda, ao respeito à integridade física e moral da presa. O objetivo geral da pesquisa que se propõe é analisar a situação das mulheres gestantes no sistema carcerário do estado de Sergipe. Pretende-se uma investigação da realidade carcerária feminina no estado de Sergipe sob a perspectiva crítica dos direitos humanos e das relações de gênero, a partir de análises doutrinárias e de resultados de pesquisa anteriores que apontaram para o alto crescimento do número de mulheres encarceradas e as questões humanas e sociais daí decorrentes, diante das complexas relações entre prisão e gênero. O presente projeto de dissertação propõe como tema de pesquisa, uma análise sobre a situação das mulheres gestantes no sistema carcerário do estado de Sergipe. Delimitando-se a pesquisa ao estudo do tema do encarceramento das mulheres que sempre foi invisível à 17º Congresso de Iniciação Científica da FASB, 2019, Barreiras – Ba ISSN 2594-7951 2 sociedade. Não apenas pelo baixo percentual de mulheres presas – se comparado ao número de homens, mas, sobretudo em razão do seu perfil estigmatizado: jovens, solteiras, mães, trabalhadoras do mercado informal, portadoras de um baixíssimo grau de escolaridade, e em sua maioria negras. Sobretudo, tendo como concepção crítica o esclarecimento de Davis (2016, p.14) no sentido de que a “prisão se torna um meio de fazer com que as pessoas desapareçam, sob a falsa promessa de que também desaparecerão os problemas que elas representam”.

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