(IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA ANÁLISE SOBRE O PLEA BARGAINING BRASILEIRO

ANA CAROLINA REIS TRINDADE, MARCUS VINÍCIUS AGUIAR FARIA

Resumo


Em agosto de 2017, inspirado pelo plea bargain americano, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) editou a resolução nº 181, que traz, no bojo seu art. 18, a possibilidade do Ministério Público propor ao investigado de cometer crime cuja pena mínima seja inferior a 4 anos, praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). O presente trabalho tem como objetivo estudar a Justiça Penal Consensual, com enfoque no Acordo de Não Persecução Penal, analisando a constitucionalidade da resolução 181 do CNMP, uma possível violação de direitos e garantias e individuais e se o referido instituto seria compatível com o sistema penal brasileiro. O problema trata-se de saber se essa resolução, que instituiu o Acordo de Não Persecução Penal, é compatível com a Constituição Federal de 1988. O tema abordado é de suma importância, pois trata-se de matéria atual e que pode gerar grandes impactos para todo o sistema penal, processual penal e prisional brasileiro. Além disso, refere-se a um assunto que está inserido no chamado “Projeto de Lei Anticrime”, apresentado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional. Enseja, através de pesquisa bibliográfica, analisar os argumentos trazidos pela doutrina dos prós e contras do Acordo de Não Persecução Penal. Averiguando se sua aplicação viola os princípios da Ampla Defesa e da Obrigatoriedade da Ação Penal.

Texto completo:

PDF

Apontamentos

  • Não há apontamentos.