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Edição |
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v. 7, n. 2 (2019): JULHO/DEZEMBRO |
Lei 13.467/2017: Análise Do Princípio Da Intervenção Mínima À Luz Da Ordem Econômica E Social Da Constituição Brasileira |
Resumo
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Eduardo Milléo Baracat, Lucas Golçalves Da Silva, Robert Thomé Neto |
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v. 9, n. 1 (2021): JANEIRO/JUNHO |
Lei Geral De Proteção De Dados (Lei Nº 13.709/2018) e Terceiro Setor: Principais Desafios E Alternativas Rumo À Adequação |
Resumo
PDF
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Maria da Conceição Lima Melo Rolim, Sandro Mansur Gibran |
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v. 6, n. 1 (2018): Janeiro/Junho |
LEI N° 13.465/2017: ANÁLISES E REFLEXÕES SOBRE OS SEUS IMPACTOS NA POLÍTICA DE REFORMA AGRÁRIA BRASILEIRA |
Resumo
PDF
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Geraldo Miranda Pinto Neto, Danielle Moreira Silva |
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v. 8, n. 1 (2020): JANEIRO-JUNHO |
Limites do Nexo de Causalidade Existentes entre a Responsabilização dos Hospitais pelo Insucesso de Cirurgias e as Condições Gerais de Saúde |
Resumo
PDF
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Miguel Kfouri Neto, Beathrys Ricci Emerich |
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v. 5, n. 1 (2017): Janeiro/Junho |
LIMITES LEGAIS NA GERAÇÃO DE UM FILHO GENETICAMENTE ESCOLHIDO OU MANIPULADO |
Resumo
PDF
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Leticia Trindade |
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v. 7, n. 2 (2019): JULHO/DEZEMBRO |
Los datos no personales en las nuevas reglas europeas y su relevancia para los agricultores – Una Guía para el Estudio |
Resumo
PDF (Español (España))
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Manuel David Masseno |
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v. 2, n. 1 (2014): Janeiro/Junho |
Medidas Agroambientales en la Comunidad Europea |
Resumo
PDF
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Maria Adriana Victoria |
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v. 8, n. 2 (2020): Julho-Dezembro |
Mineronegócio e Riscos no Brasil: A Irracionalidade do Licenciamento Ambiental e a Responsabilidade por Desastres |
Resumo
PDF
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Aline Vieira Freitas Maia, Thiago Henrique Costa Silva, Luciana Ramos Jordão |
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v. 3, n. 1 (2015): Janeiro/Junho |
Moral e Direito nas Tanner Lectures de Habermas: um Modelo Processual de Moralização do Direito |
Resumo
PDF
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Delamar José Volpato Dutra |
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v. 8, n. 1 (2020): JANEIRO-JUNHO |
Movimento de Combate a Corrupção Eleitoral: Ética na Política Brasileira Repercussão da Interpretação dos Tribunais Superiores a Respeito da Imediata Aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa |
Resumo
PDF
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Luciano do Nascimento Costa |
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v. 8, n. 2 (2020): Julho-Dezembro |
Movimentos Sociais e Poder Judiciário: A Judicialização das Lutas do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra |
Resumo
PDF
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Rebeca Simei da Silva Borges, Sâmia Laudêmia Freire Costa, Macell Cunha Leitão |
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v. 3, n. 2 (2015): Julho/Dezembro |
Multiculturalismo Caleidoscópico: a Proteção dos Bens de Interesse Histórico-Cultural para a Preservação da Própria Sociedade |
Resumo
PDF
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Angelita Maria Maders, Isabel Cristina Brettas Duarte |
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v. 9, n. 1 (2021): JANEIRO/JUNHO |
Natureza Social do Homem, Consumismo e Sustentabilidade |
Resumo
PDF
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Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza, Josemar Sidnei Soares |
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v. 4, n. 1 (2016): Janeiro/Junho |
Notas Interpretativas Acerca da Regulamentação da Imunidade das Instituições de Educação Sem Fins Lucrativos no Brasil |
Resumo
PDF
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Cristiana Matos Américo |
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v. 2, n. 1 (2014): Janeiro/Junho |
Nova Dimensão da (Des)Igualdade a Partir de Consequências Climáticas: e a Necessidade de Levar a Sério a Esfera Jurídico-Municipal |
Resumo
PDF
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Guilherme Camargo Massaú |
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