A Regularização Fundiária no Estado do Tocantins como Meio de Efetivação da Função Social da Propriedade Rural

Edy Cesar Passos Júnior, Laslene Barbosa da Silva

Resumo


O presente trabalho aborda a função social da propriedade rural no Estado do
Tocantins, o intuito é demonstrar a importância da função social da propriedade rural por meio de uma análise acerca da questão agrária no Estado. Inicialmente demonstra-se o direito à propriedade como um direito humano fundamental. Na segunda parte, há um breve relato a respeito do histórico da regularização fundiária no Brasil e no Estado do Tocantins. Ainda na segunda parte, há um tópico especial no qual aponta os documentos necessários para a instrução do processo administrativo. Ao final, tem-se a apreciação das ações e programas de 
regularização fundiária no estado do Tocantins, de modo a viabilizar o acesso a terra e o cumprimento da função social da propriedade rural.

Palavras-chave


Função social. Regularização fundiária. Tocantins.

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