Grafite X Pichação: Algumas Considerações Sobre a Tutela Penal do Meio Ambiente Artificial

Christiany Pegorari Conte

Resumo


O presente trabalho tem por escopo tecer algumas considerações críticas acerca da Lei n. 12.408/11, que alterou o tipo penal previsto no art. 65 da Lei n. 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), que tutela o meio ambiente artificial e o patrimônio cultural. Referida alteração legislativa retirou a conduta “grafitar” do bojo do dispositivo em comento, o que acarretou em inúmeras dificuldades no tocante a sua aplicabilidade, notadamente em virtude de excludente prevista em seus parágrafos. Além disso, o artigo também aborda a proibição da comercialização de tintas a menor de dezoito anos como infração administrativa.

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