Direito de Águas Doces no Poder Judiciário: Perspectivas de Análise na Judicialização do Direito de Águas

Patrícia Borba Vilar Guimarães

Resumo


: Este artigo trata da judicialização do direito de águas doces no Brasil, estabelecido constitucionalmente e especificamente na Lei Federal n. 9.433/97, a Lei de Águas, e consectárias. Estebelece elementos que permitem estabelecer um foco principiológico e processualístico que propicia um tratamento jurisdicional que seja mais coerente com os princípios elencados pela Lei de Águas. Num segundo momento, analisam-se alguns eventos recentes e de projeção ampla no cenário nacional, acerca de grandes questões do desenvolvimento nacional, relacionadas à procedimentos de judicialização da temática águas dentro do largo espectro do Direito ambiental.


Palavras-chave


direito de águas, judicialização, direito ambiental

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