Coisa Julgada nas Ações Ambientais: Efeito Rebus Sic Stantibus, In Utilibus e Competência Territorial

Jeferson Dytz Marin

Resumo


A padronização do direito e a pausterização dos conceitos traduzem uma realidade nefasta da pós-modernidade. A pretensão espúria de quantificar resultados e imprimir à ciência jurídica uma tecnicidade cega sepulta o caráter personalíssimo que o direito, historicamente, deve carregar consigo. A  coisa julgada traduz um instituto que guarda consigo o caráter de finitude do processo, vetor da segurança jurídica. Nas ações coletivas, especialmente as de tutela ambiental, que cuidam de um direito intergeracional, a coisa julgada reclama um tratamento publicista, que rompa com a tradição individualista-patrimonial. A coisa julgada in utilibus, a consideração do rebus sic stantibus e a necessidade de estabelecer critérios diversos para a competência territorial nas ações coletivas de tutela ambiental ganham destaque nesse raciocínio.


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