O DIREITO PENAL DO INIMIGO NO BRASIL – USO DA NECROPOLÍTICA NO ESTADO PÓS-DEMOCRÁTICO

Matheus Ferreira Andrade, Antônio Leonardo Amorim

Resumo


Ainda que no Brasil esteja em pleno vigor o Estado Democrático de Direito, com algumas garantias constitucionais de proteção dos investigados e condenados, temse diversas violações dessas garantias pelo Estado. Essas violações pelo Brasil das garantias constitucionais de proteção ocorrem quando se permite o uso da necropolítica como meio de justificação de “combate ao crime”, como se verifica na recente história a comemoração do “abate” de um cidadão pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro, pelo simples fato de ser considerado como criminoso. Situações como essa não se coadunam com o Estado Democrático de Direito e com a pós-democracia, sendo assim, no entanto, são condutas legitimadas e incentivadas tanto pelo Estado. Diante disso, indaga-se, é possível o uso da necropolítica no Estado pós-democrático de direito? Importante ressaltar que o uso da necropolítica não deveria ser permitido no Estado pósdemocrático de direito, pela falta de coerência entre ambos. A resposta a esse problema de pesquisa se dará a partir do método indutivo, da pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-chave


Direito Penal; Brasil; Inimigo; Necropolítica; Estado

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DOI: https://doi.org/10.3749/revistacampjur.v8i1.593

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