Los datos no personales en las nuevas reglas europeas y su relevancia para los agricultores – Una Guía para el Estudio

Manuel David Masseno

Resumo


Como consta dos documentos oficiais e de trabalho da União Europeia, a agricultura inteligente, resultante da datificação com base em tecnologias como a Internet das Coisas e as Analíticas de Big Data, é uma das principais componentes da Economia dos Dados, conduzindo à adoção do Regulamento sobre o livre fluxo de dados não pessoais na União Europeia. Por sua vez, o Código de Conduta da UE sobre a partilha de dados agrícolas através de acordos contratuais foi o primeiro dos destinados a implementar o Regulamento, até o antecipando em alguns meses. Questões como as relativas aos direitos sobre os dados e aos respetivos mercados constituem um ponto de interesse comum as pesquisadores do Direito Digital, do Direito da Propriedade Industrial e da Concorrência e ainda do Direito Agrário. Consequentemente, este Guia tem como objetivo facilitar tais pesquisas, incluindo o Direito Internacional e o Direito Comparado.

Palavras-chave


Agricultura inteligente; Autor-regulação; Dados não pessoais; Economia dos Dados; União Europeia

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DOI: https://doi.org/10.37497/revcampojur.v7i2.549

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CAMPO JURÍDICO e-ISSN: 2317-4056

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