Aspectos Polêmicos da Aplicação do Novo Código Florestal

Letícia Yumi Marques

Resumo


Cerca de um ano e meio após sua publicação em 28 de maio de 2012, a aplicação da Lei Federal nº 12.651/2012 ainda não ocorreu de forma plena e efetiva. Contribuem para esse atraso diversos fatores jurídicos e técnicos que, na prática, estendem para após a promulgação da lei o intenso debate que antecedeu sua votação pelo Congresso Nacional e prejudicam a eficácia do seu cumprimento.


Palavras-chave


meio ambiente; jurídico; reserva legal; cadastro ambiental rural

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