O DIREITO À PRIVACIDADE DO EMPREGADO FACE ÀS DECISÕES DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MOTIVADAS PELO EMPREGADOR.

Wellington Antonio Baldissera

Resumo


Com a popularização da internet, vários fatos novos passaram a necessitar da tutela do direito, todavia, algumas dessas novas situações não eram tratadas com a atenção que merecem, principalmente no Brasil, onde a grande maioria dos códigos de leis encontram-se desatualizados e os magistrados despreparados para lidar com essas novas questões. A jurisdição em demandas envolvendo a proteção de dados é um destes aspectos que precisou ser melhor analisado, tanto na esfera nacional quanto internacional, principalmente, considerando que envolve aspectos relativos ao direito à privacidade, o qual é um direito fundamental do ser humano. A partir do estudo realizado conclui-se que o empregador não possui o direito de demitir o empregado em face do que foi compartilhado nas redes sociais deste último, exceto em casos que ofendam diretamente o empregador. O método utilizado nessa pesquisa é o monográfico e a técnica de pesquisa é a bibliográfica.


Palavras-chave


Demissão por justa causa; redes sociais; privacidade; contrato de trabalho; rescisão.



DOI: https://doi.org/10.3749/revistacampjur.v8i1.288

Apontamentos

  • Não há apontamentos.


Licença Creative Commons
Esta obra está licenciada sob uma licença Creative Commons Atribuição - Não comercial - Compartilhar igual 4.0 Internacional.

CAMPO JURÍDICO e-ISSN: 2317-4056

 Licença Creative Commons

 Este obra está licenciado com uma Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional.