A USUCAPIÃO COLETIVA COMO INSTRUMENTO PARA EFETIVIDADE DA POLÍTICA URBANA CONSTITUCIONAL NO TOCANTE AO DIREITO SOCIAL À MORADIA.

Célia Regina Ferrari Faganello, Arthur Thálisson de Azevedo Galdino, Eduardo Henrique Costa

Resumo


Este trabalho consiste em averiguar o Ordenamento Jurídico Brasileiro em busca de mecanismos/meios que orientem a Política Urbana constitucional no tocante à promoção do direito fundamental social à moradia. Tem-se por parâmetro a inovação legislativa advinda do Estatuto da Cidade, o qual fez incidir no mundo jurídico o instituto da usucapião coletiva. Ver-se-á, nesta pesquisa, a cooperação dos entes relacionada ao Princípio do Federalismo. Todos eles deverão trabalhar com os esforços em prol do desenvolvimento comum. Observar-se-á, também, a importância dada ao Município, de tal forma que ficou instituído o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Apresentar-se-á nesta pesquisa, portanto, o caráter social do Direito. Será observado o instituto da Usucapião Coletiva como forma de proporcionar a efetividade da Política Urbana Nacional no tocante ao direito social fundamental à moradia. Aglutina-se, aqui, a função social, o Princípio da Solidariedade e o bem comum culminando no direito à moradia, este previsto constitucionalmente.


Palavras-chave


Usucapião. Efetividade. Direito Social à Moradia. Política Urbana. Direitos Fundamentais.



DOI: https://doi.org/10.3749/revistacampjur.v6i2.274

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CAMPO JURÍDICO e-ISSN: 2317-4056

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