Notas Interpretativas Acerca da Regulamentação da Imunidade das Instituições de Educação Sem Fins Lucrativos no Brasil

Cristiana Matos Américo

Resumo


O presente artigo busca realizar uma análise hermenêutico-dogmática voltada ao direito constitucional e tributário. A imunidade tributária conferida às instituições de educação sem fins lucrativos é importante instrumento de atuação estatal em uma política pública indispensável ao desenvolvimento do país. Ao proteger sobre o manto constitucional o patrimônio, renda e serviços de tais instituições, o legislador criou um mecanismo garantidor de princípios, liberdades e direitos básicos da Constituição Federal, e, portanto, inafastáveis. Após a promulgação da Carta Magna, normas infraconstitucionais e decisões do Supremo Tribunal Federal passaram a desenhar os contornos no instituto, considerado cláusula pétrea. Este artigo, assim, propõe-se a promover uma análise ampliada dos requisitos constitucionais e infraconstitucionais que regulamentam a imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos à luz dos posicionamentos doutrinários e jurisprudência sedimentada na Corte Superior

Palavras-chave


Imunidade Tributária. Educação. Interpretação do STF.

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